Diante da grave crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, a capital poderá ser pressionada a assumir alguns serviços. Essa troca de responsabilidades é uma ação histórica dos governantes, expondo má gestão e endividamento irrefreável.
Uma análise superficial das contas do município do Rio de Janeiro encontrará espaço para aumentar sua dívida. Porém, dívidas impedem uma gestão dinâmica. Elas provocam o choque entre o modelo estatizante e o privatizante.
Privatizações e estatizações de empresas recorrentes podem ser atos de gestão irresponsáveis pelos passivos judiciais.
A dívida do Rio

No momento em que uma grave crise econômica abala a União e a maior parte dos Estados e capitais, a situação mais confortável do município do Rio permitiu ao prefeito Eduardo Paes (PMDB) assumir gastos do governo estadual, como aconteceu na área da saúde, e antecipar pagamentos que caberiam à União nas obras para os Jogos Olímpicos. O custo desta relativa folga financeira, porém, é uma dívida crescente, que chegou a R$ 11,325 bilhões em agosto de 2015, segundo dados do governo municipal.

O valor representa 58,69% da receita corrente líquida do município e está longe do teto de 120% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, é dez pontos porcentuais maior que em 2011, ano encerrado com dívida de R$ 6,831 bilhões (em valores atualizados), ou a 48,2% da receita. O endividamento de 2011 incluía o empréstimo de US$ 1 bilhão (R$ 4 bilhões em valores de hoje) feito no ano anterior pela prefeitura com o Banco Mundial. A operação permitiu reduzir e reestruturar a dívida com a União, diminuindo o estoque e os juros pagos mensalmente.

A arrecadação de impostos (IPTU, ITBI, ISS e IRRF) e taxas no exercício 2014 apresentou crescimento real de 2,98%, mantendo a tendência de crescimento observada nos últimos anos, embora significativamente inferior aos 8,78%, 6,96% e 4.65% observado nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, respectivamente. Com relação ao exercício de 2010 (últimos 5 anos), a receita tributária cresceu 25,39% acima da inflação. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi a maior fonte de arrecadação do Município do Rio de Janeiro, representando 22,33% do total realizado em 2014. Em relação à receita tributária total, os R$ 5.352.359 mil arrecadados equivalem a 58,51%, evidenciando um aumento na participação da receita tributária, já que em 2013 a relação era de 57,50% da arrecadação.
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  • Na função “Educação” cabe destacar o aumento absoluto dos gastos de 2013 para 2014 com o programa “Gestão Administrativa – Educação” na ordem de R$ 469 milhões e com o programa “Escola Carioca em Tempo Integral” em torno de R$ 368 milhões. Por outro lado, os programas Modernização da Gestão e Melhoria da Infraestrutura na Educação, e Melhoria da Qualidade da Educação Carioca apresentaram redução de R$ 153 milhões e R$ 160 milhões, respectivamente. Cerca de 42% dos recursos empregados na função são provenientes do FUNDEB, cabendo destacar também o montante de R$ 902.720 mil referente a Contribuição Previdenciária Suplementar;
  • Na função “Saúde” o aumento dos gastos com o programa “Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar” em R$ 798 milhões, bem como a redução dos gastos com “Infraestrutura e Gestão do SUS” em R$ 677 milhões, respondem por aproximadamente 53% da variação absoluta do ano anterior para o atual;
  • A função “Urbanismo” apresentou um aumento absoluto em seus gastos, quando comparados com o exercício de 2013, na ordem de R$ 822 milhões de reais, cabendo
    destacar os incrementos nos seguintes programas: “Transolímpica” com R$ 414 milhões, “Intervenções de Revitalização e Reestruturação Urbana” em R$ 209 milhões; “Bairro Maravilha” em R$ 154 milhões; “Gestão Administrativa – Ordem Publica e Conservação” com R$ 125 milhões; e “Gestão Integrada de Vias Públicas” na ordem de R$ 173 milhões. Por outro lado o programa “Transcarioca” apresentou diminuição em torno de R$ 385
    milhões;
  • A função “Saneamento” apresentou redução na maioria de seus programas em relação ao exercício de 2013. Destacam-se como maior influência a não fixação de orçamento em 2014 para o programa “Novo Aterro Sanitário”, que em 2013 executou R$ 124 milhões e a redução na execução dos programas “Controle de Enchentes” e “Expansão do Saneamento” em R$ 29 milhões e R$ 22 milhões, respectivamente. Por outro lado, houve o aumento de gastos no programa “Gestão Sustentável da Limpeza Urbana” em R$ 147 milhões;

Segundo o Jornal Estado de São Paulo, em 2015, Paes entrou na Justiça para fazer valer as novas regras de endividamento de Estados e municípios, pagou R$ 29 milhões e considerou quitada a dívida com a União. Com isso, no Orçamento de 2016 – ano de eleições municipais e que encerra oito anos de gestão do peemedebista – a previsão do valor da dívida apontado pela prefeitura cai para R$ 7,6 bilhões. Segundo a prefeitura, a dívida em 2016 será de cerca de 30% da receita corrente líquida. 

O Ministério da Fazenda afirma que as dívidas de Estados e municípios serão corrigidas pelas novas regras. Informa, porém, que o Tesouro só vai anunciar os novos valores depois de uma etapa de “conferência e concordância” com cada ente federativo. 

Pelos cálculos da prefeitura, o saldo devedor do município, com as novas regras de cálculo fixadas na Lei Complementar 148/2014, caiu de R$ 6 bilhões para R$ 1,2 bilhão, pois a regra é retroativa a janeiro de 2013. O governo municipal diz que pagou, em 2013 e 2014, prestações mensais em torno de R$ 50 milhões, quando deveria pagar R$ 9 milhões. Faltariam R$ 29 milhões, pagos por Paes em março passado. Pela nova lei, a correção da dívida deixa de ser feita pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano e passa a se basear na taxa Selic ou IPCA (o que for menor) mais 4% ao ano. 

Em acordo com o Ministério da Fazenda, Paes aceitou pagar mensalmente, ao longo de 2015, o valor de juros da dívida segundo as regras antigas. O objetivo era fortalecer a receita da União, desde que o dinheiro fosse devolvido em fevereiro. A prefeitura informou que terá R$ 600 milhões a resgatar. 

No Estado do Rio, à beira do colapso financeiro, a situação da dívida é preocupante. O saldo chegou, em agosto de 2015, a R$ 93,5 bilhões, equivalentes a 186% da receita corrente líquida. O limite fixado pela LRF para Estados é de 200%. O Estado está acima do limite de alerta, que é de 180%. 

“A base do fôlego financeiro do município é a dívida. Essa opção de se endividar agora tem reflexo no futuro. O município conseguiu um fôlego quando usou o empréstimo do Banco Mundial para reduzir a dívida com a União. A questão é se a União vai considerar que a dívida está quitada”, afirma o economista Luiz Mario Behnken, coordenador do Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro. 

Alternativa ao endividamento, a receita com tributos não tem boas perspectivas para 2016. “A receita tributária depende da atividade econômica, que, no Rio, se manteve em 2015, em função da Olimpíada, mas 2016 é ano de transição, encerramento dos investimentos e com a economia diminuindo”, diz Behnken. 

Estudo do gabinete da vereadora Teresa Bergher (PSDB) analisou a evolução da proporção da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) entre 2010 e 2015. O saldo da dívida e a proporção em relação à receita tiveram queda entre 2012 e 2013, mas voltaram a subir em 2014, encerrado com R$ 10,7 bilhões de dívida, equivalentes a 57,7% da receita líquida. 

“Dívida nunca é bom. O legado olímpico sairá caro, a cidade recebeu investimentos, sim, mas a um custo muito alto. O cidadão é que vai pagar por esta falta de juízo do prefeito”, diz Teresa, que integra a oposição a Paes. 

Em nota, prefeitura diz que não há motivo para preocupação, já que a relação dívida/receita é muito inferior ao teto de 120%. O aumento da dívida entre 2014 e 2015, segundo a Secretaria de Fazenda, está ligado obras de legado dos Jogos Olímpicos, como a construção das vias expressas BRT. Os recursos vêm principalmente de empréstimos do BNDES e da Caixa, “com prazos bastante dilatados, permitindo à cidade desfrutar dos benefícios dessas obras mais rapidamente do que seria possível sem o financiamento bancário”. 

Apesar de ter sido beneficiado pelas Parcerias Público Privadas (PPPs) firmadas pela prefeitura para a Olimpíada, o município não ficou imune à retração econômica. A estimativa da Secretaria de Fazenda é que a receita total do município em 2015 tenha chegado a R$ 23 bilhões, 76% dos R$ 30,1 bilhões previstos em 2014, quando foi elaborado o Orçamento do ano seguinte. Entre 2014 e 2015, a receita total aumentou 5,8%, mas as despesas cresceram 14,9%.

A cidade do Rio de Janeiro obteve em 04/10/2016, a confirmação do rating internacional “BB”, com perspectiva negativa, da agência internacional de classificação de risco Fitch. A nota de crédito se mantém exatamente igual àquela atribuída à União pela agência, que representa o teto de avaliação possível do município. A Prefeitura do Rio está sete níveis acima do Governo do Estado, que enfrenta uma grave crise financeira. Já na escala nacional a cidade foi avaliada com nota AA (bra), considerando o critério redefinido pela agência.
Em seu relatório, a Fitch destaca a resistência do município ao prolongado período de recessão econômica pelo qual passa o país, sem qualquer comprometimento em sua performance fiscal. A taxa de investimento, em quase 20%, também contou positivamente na manutenção do rating do Rio, enquanto outros entes classificados da mesma forma investem em média 10.1%.
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