O site de notícias Christian Post informou que foi aprovada em 14 de maio, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma resolução que obriga os cartórios de todo o Brasil a realizarem o casamento civil e converterem a união estável homoafetiva em casamento. Com isso, os pedido de casamentos homoafetivos não poderão ser rejeitados pelos cartórios no Brasil. Até então, as decisões de validação dos pedidos de conversão de união estável em casamento para os casais homossexuais ficavam a critério de cada cartório de conceder ou não. Com a decisão, segundo o texto da resolução, caso haja alguma recusa por parte do cartório em concretizar o casamento civil, o casal poderá comunicar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local, que tomará as providências cabíveis.

A decisão do CNJ, que deverá ainda ser publicada no “Diário de Justiça Eletrônico” para ter validade, foi aprovada pela maioria por 14 votos a 1. A decisão somente poderá agora ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual poderá ser realizada com um mandado de segurança, ação essa que tem o objetivo de questionar ato do poder público.

A votação apressada parece evitar a pressão que a visita do papa Francisco fará ao Brasil durante a Jornada Mundial da Juventude em julho próximo. O papa já se declarou contra a união homossexual. Além disso, em junho, está programado um evento de movimentos evangélicos em favor da preservação da família.

Em postagem de julho de 2011, eu declarei: Reitor da UnB defende o uso do direito das ruas em lugar do direito das leis. Este suporte faz os Tribunais legislar no lugar de julgar. Sendo assim, está na hora do povo pensar em eleger os juízes do STF e STJ. Basta de indicações políticas. O assunto é tão importante que fez o pr. Rick Warren perguntar aos candidatos à Presidência dos EUA quem seria a indicação para a Suprema Corte.

Já havia alertado vários líderes da igreja evangélica sobre este projeto de legislar através dos tribunos. Este era o plano B, uma vez que o Senado não foi renovado como o Governo planejava.

Segundo Joaquim Barbosa, o presidente do CNJ e autor da proposta, a resolução tem como objetivo efetivar à decisão que foi tomada em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, na época, liberou a união estável homoafetiva. Na avaliação de Joaquim Barbosa,seria um contrassenso esperar a validação do casamento civil de homossexuais pelos parlamentares para se dar efetividade à decisão do STF, já que também está em discussão no Congresso Nacional. “Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso”, analisa Barbosa, segundo G1.

Segundo o levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), apresentado pelo G1, somente no ano passado 1.277 casais homoafetivos registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais brasileiras.

Em abril passado, o Senado Federal aprovou as indicações da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Guilherme Calmon tomou posse no TRF–2 em 17 de dezembro de 2008, e hoje é coordenador dos juizados especiais federais da 2ª Região. Ele foi indicado para a vaga do desembargador federal Tourinho Neto, que deixou o CNJ em função de sua aposentadoria por idade. Calmon também é professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto de nomeação de Maria Cristina Peduzzi e de Guilherme Calmon como integrantes do CNJ, que possui 15 membros.

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